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IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE

Publicado em 30 de junho de 2023 | Edição nº 477 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.469/2023

(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, na conformidade contida na Lei Municipal nº 1.766/2023 de 29 de junho de 2023:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 114.076,93(cento e quatorze mil, setenta e seis reais e noventa e três centavos) destinados a custear despesas com projeto da Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG na execução das ações emergenciais destinados ao setor de cultura, com a seguinte classificação orçamentária:

02.00 – Poder Executivo

02.30.00 - Departamento de Cultura e Turismo

13.392.0012.2061 - Manutenção Atividade Cultura

312-013 – Transferência LC Paulo Gustavo 195/2022

FR 05 – 3.3.90.39

3.3.90.31

3.3.90.36

Total Crédito Especial ......R$ 114.076,93

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 114.076,93(cento e quatorze mil, setenta e seis reais e noventa e três centavos) em conformidade com inciso II, §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 3º - Ficam ajustado as inclusões necessárias na Lei nº 1.655/2021 (PPA 2022/2025) na Lei nº 1.716/2022 (LDO/2023) e na Lei nº 1.746/2022 (LOA/2023), para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei, visando sua ideal execução de acordo com os dispositivos da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste - SP, 29 de junho de 2023.

ALEX GARCIA SAKATA

Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.