IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 29 de junho de 2023 | Edição nº 1900 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI nº. 4.237/2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 012/2023
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de, R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais) destinado à execução de ações com famílias e pessoas atendidas pelos serviços de assistência social Municipal.
ART. 2º - O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:-
| 02 | PREFEITURA |
|
| 02.02 | SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL |
|
| 02.02.03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
| 08.244.0148.2010.0000 | Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social |
|
| 3.3.90.32.00 | Material, bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita | 15.300,00 |
TOTAL |
| 15.300,00 |
ART. 3º - O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes:
I – R$ 14.952,15. – Receita fonte de Recursos do SUAS - Fundo Estadual de Assistência Social – Programa Benefícios Eventuais;
II – R$ 347,85 – Receita de Juros de Aplicação no Mercado Financeiro, fonte de Recursos do SUAS - Fundo Estadual de Assistência Social – Programa Benefícios Eventuais;
Fls. 053
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 28 de junho de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 052 e 053 do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
