IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 29 de junho de 2023 | Edição nº 1900 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI nº. 4.238/2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 013/2023
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica aberto no Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$213.000,00 (duzentos e treze mil reais), destinados a execução de ações do Fundo Municipal de Assistência Social, distribuídos nas seguintes dotações: -
| 02 | PREFEITURA |
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| 02.02 | SECRETARIA DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL |
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| 02.02.03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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| 08.244.0148.2010.0000 | Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social |
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| 3.3.90.14.00 | Diárias – pessoal civil | 2.500,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de consumo | 51.500,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | 132.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Mat. Permanente | 27.000,00 |
TOTAL |
| 213.000,00 |
ART. 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
I – R$ 12.230,84 – Incremento de receita, fonte de Recursos do SUAS - Fundo Nacional de Assistência Social - Programa IGD Bolsa;
II – R$ 27.769,16 – Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2022, fonte de Recursos do SUAS - Fundo Nacional de Assistência Social, Programa IGD Bolsa;
Fls. 55
III – R$ 64.000,00 – Incremento de receita, fonte de Recursos do SUAS - Fundo Nacional de Assistência Social, PFMC - Programa de Piso Fixo de Média e Alta Complexidade;
IV – R$ 109.000,00 – Incremento de receita, fonte de Recursos do SUAS - Fundo Nacional de Assistência Social, SCFV - Programa Sistema Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 28 de junho de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 054 e 055 do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
