IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 29 de junho de 2023 | Edição nº 1900 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº. 3.550/2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL suplementar E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROFº DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
D E C R E T A:-
Art. 1°. Fica aberto na Contabilidade da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$213.000,00 (duzentos e treze mil reais) destinados a execução de ações do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizados nos termos da Lei nº 4.238/2023, de 28 de junho de 2023.
| 02 | PREFEITURA |
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| 02.02 | SECRETARIA DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL |
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| 02.02.03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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| 08.244.0148.2010.0000 | Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social |
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| 3.3.90.14.00 | Diárias – pessoal civil | 2.500,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de consumo | 51.500,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | 132.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Mat. Permanente | 27.000,00 |
TOTAL |
| 213.000,00 |
ART. 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
I – R$ 12.230,84 – Incremento de receita, fonte de Recursos do SUAS - Fundo Nacional de Assistência Social - Programa IGD Bolsa;
II – R$ 27.769,16 – Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2022, fonte de Recursos do SUAS - Fundo Nacional de Assistência Social, Programa IGD Bolsa;
Fls. 120
III – R$ 64.000,00 – Incremento de receita, fonte de Recursos do SUAS - Fundo Nacional de Assistência Social, PFMC - Programa de Piso Fixo de Média e Alta Complexidade;
IV – R$ 109.000,00 – Incremento de receita, fonte de Recursos do SUAS - Fundo Nacional de Assistência Social, SCFV - Programa Sistema Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 28 de junho de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 119 e 120, do Livro nº. 28, iniciado em 03 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
