IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 30 de junho de 2023 | Edição nº 790 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.840 – DE 28 DE JUNHO DE 2023
“Permite o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua Abramo Gon, n.° 143, à Associação de Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Araçatuba - ACREPOM”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando n.° 21.048/2023,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica permitido o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua Abramo Gon, n.° 143, à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Araçatuba - ACREPOM, CNPJ n.° 01.901.606/0001-60.
Parágrafo único. A permissão de uso se dará a título precário, gratuito e por prazo indeterminado.
Art. 2.° O imóvel a que se refere o artigo anterior, com toda a sua infraestrutura, destina-se exclusivamente, sob responsabilidade e risco da permissionária, para a instalação e desenvolvimento das atividades afetas à PERMISSIONÁRIA, conforme previsto em seu estatuto, vedada qualquer outra destinação.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 28 de junho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
LUCAS SAVÉRIO PROTO
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
