IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 30 de junho de 2023 | Edição nº 1341 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.486, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.022.235,11 (um milhão, vinte e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e onze centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.581, de 15/06/2023, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
Ficha: 1117 - Funcional: 15.451.0108-1.736
4.4.90.51.00 - 02 – 100.0212 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................R$ 1.000.000,00
Ficha: 1118 - Funcional: 15.451.0108-1.736
4.4.90.51.00 - 01 -100.0212 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 22.235,11
Total do Recurso..........................................................................................................R$ 1.022.235,11
Art. 2º - Constituem recursos ao crédito adicional especial, pelo artigo 1º:
I – o excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo de repasse do Governo do Estado de São Paulo;
II - a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
Ficha: 0435 - Funcional: 15.451.0108-1.518
4.4.90.51.00 - 01 – 110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................R$ 22.235,11
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 19 de junho de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 19 de junho de 2023.
Viviene Barros da Costa Pereira
Secretária de Administração/Interina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
