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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 30 de junho de 2023 | Edição nº 1097 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.173, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre a composição do Conselho Participativo da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Castilho – ARSAE”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.001, de 03 de fevereiro de 2010, que cria a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Castilho (ARSAE) e consequentemente o Conselho Participativo;

Considerando o encerramento do mandato do Conselho Participativo, transcorrido o prazo de 03 (três) anos;

Considerando finalmente que, houve escolha pelas entidades do representante da sociedade civil e os consumidores escolheram o representante dos usuários, bem como foram indicados representantes do Prestador de Serviços, do Poder Executivo e da Câmara Municipal, nos termos disciplinados pela Lei Municipal nº 2001/2010, para compor o Conselho Participativo da ARSAE,

DECRETA:

Art. 1º. O Conselho Participativo da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Castilho - ARSAE, passa a ser composto pelos seguintes membros:

-Representante da Sociedade Civil:

- MARCOS ROGÉRIO DO NASCIMENTO CHIQUITO, portador do RG nº ***.728.526-*, inscrito no CPF sob o nº ***531498**.

-Representante dos Usuários:

- HELMER HENRIQUE TONON, portador do RG nº ***.872.325-*, inscrito no CPF sob o nº ***610648**.

-Representante do Prestador do Serviço:

- Águas de Castilho S/A: ALEXANDRE CAZETTO PARDIM, portador do RG nº ***.558.838-*, inscrito no CPF sob o nº ***425748**.

-Representante do Poder Executivo:

- Desenhista de Projetos: Fabio da Silva Pontes, portador do RG nº ***.356.456-*, inscrito no CPF sob o nº ***055928**.

-Representante da Câmara Municipal:

- NELSON FERREIRA DA SILVA, portador do RG nº ***.390.817-*, inscrito no CPF sob o nº ***967138**.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada toda e qualquer disposição em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 30 de junho de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.