Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 29 de junho de 2023 | Edição nº 1423A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2030, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

(Retifica o Decreto n° 2505, de 21 de março de 2023, no tocante ao apenamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO que foram publicados 02 (dois) Decretos relativos à rescisão unilateral de contrato com a empresa Fabiano Pires Brito Ltda, Contrato n° 109/2022- Tomada de Preços n° 005/2022, um publicado no Diário Oficial do Município no dia 21 de março de 2023 e outro na data 27 de março de 2023.

CONSIDERANDO que o Despacho do Poder Executivo datado do dia 10 de março de 2023, é no sentido de apenamento perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

DECRETA:

Art. 1º - Considera-se válido para fins jurídicos e para fins de apenamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Decreto publicado no dia 21 de março de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 29 de junho de 2023.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, publicado na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixado no mural público de costume no Paço Municipal.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.