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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 30 de junho de 2023 | Edição nº 1124 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.244, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre alterações no Anexo I-A da Lei Municipal nº 6.105, de 21 de dezembro de 2022, que “dispõe sobre a concessão de subvenção social e contribuições às entidades que especifica nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores e dá outras providências”, nos termos que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) referente à entidade Centro de Cidadania SMP (Casa Esperança), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, na tabela “SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS ESTADUAIS” constante do Anexo I – A da Lei Municipal nº 6.105, de 21 de dezembro de 2022, conforme segue:

ANEXO I - A

(...)

SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS ESTADUAIS

(...)

02Poder Executivo
02.04Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.04Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0049.2.059Parceiros (Estadual) com o Terceiro Setor
3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

(...)
Centro de Cidadania SMP (Casa Esperança)

50.000,00

101.099,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 29 de junho de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.