Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA

Publicado em 30 de junho de 2023 | Edição nº 1682 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 2.429, DE 30 DE JUNHO DE 2.023.

‘’Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Função a servidor que especifica e dá outras providências.’’

MIRELI CRISTINA LEITE RUVIERI MARTINS, Prefeita do Município de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a Lei nº 1.632, de 29 de junho de 2.023, que atribui gratificação para a função de Encarregado da Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Orindiúva,

Considerando que a servidora efetiva é habilitada para exercer tal função;

Considerando que a servidora efetiva já exerce a função através da Portaria nº 2.307, de 04 de outubro de 2.022;

RESOLVE

Art. 1º – Fica concedida à servidora SIMONE NUNES DA SILVA MARIN, CPF nº ***684868**, efetiva no cargo de Auxiliar de Secretaria, Gratificação de Função estabelecida pela Lei 1.632, de 29 de junho de 2.023, correspondente a 50% do seu salário base para responder como Encarregada da Proteção de Dados Pessoais.

Art. 2º. A remuneração correspondente à gratificação concedida não se incorporará, para nenhum efeito, ao vencimento do funcionário designado para o exercício da função.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Orindiúva, 30 de junho de 2.023.

Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria na data supra e afixada no Quadro de Editais em seguida.

Daiane Boina de Oliveira

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.