IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 03 de julho de 2023 | Edição nº 848 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.259
De 29 de junho de 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...
DECRETA:
Artigo 1o - Fica aberto no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.460, um crédito especial, no valor de R$ 3.861,84 (três mil e oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:
02.04.00 Saúde e Saneamento
10.304.0120.2052.0000 Atendimentos em UBS
279 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 3.861,84
92 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados-exercícios anteriores
301.015 Incentivo para ações estratégicas
Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro........R$ 3.861,84
Artigo 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, aos 29 de junho de 2023.
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Rodrigo Ravazzi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
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Juliana Regina Remondini Jurcovich
Chefe do Setor de Pessoal
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