IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 01 de julho de 2023 | Edição nº 791 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.844 – DE 30 DE JUNHO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 73.066,15 (setenta e três mil, sessenta e seis reais e quinze centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, incisos III, V e VI da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar destinado a desdobrar dotações entre fontes de recursos no valor de R$ 73.066,15 (setenta e três mil, sessenta e seis reais e quinze centavos), destinado a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.19.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 02.19.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
Função: 08 - Assistência Social/Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0038 – Gestão
Projeto/Ação: 2.139 - Benefícios Eventuais
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Categoria Econômica
3 - Despesas Correntes/ 3 – Outras Despesas Correntes / 90 – Aplicações Diretas
39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 73.066,15
Total da Unidade 73.066,15
Total da Suplementação 73.066,15
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar decorrem da Fonte de Recurso 02 – Transferências e Convênios Estaduais vinculados alusivo aos recursos do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDS - Benefícios Eventuais, no valor de R$ 73.066,15 (setenta e três mil, sessenta e seis reais e quinze centavos).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em conformidade com o presente Decreto, em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 30 de junho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
