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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 03 de julho de 2023 | Edição nº 1902 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Fls. 123

DECRETO nº. 3.552/2023.

REVOGA OS DECRETOS 3.548 E 3.551, RESPECTIVAMENTE, DOS DIAS 27 E 28 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕEM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DA LEI FEDERAL nº. 8.666/93 E ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL nº. 10.520/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

D E C R E T A:-

Art. 1º. Ficam revogados os Decretos nº. 3.548 e 3.551, respectivamente, dos dias 27 e 28 de junho de 2023, que dispõem sobre a aplicação de penalidades administrativas nos termos do artigo 87 da Lei Federal nº. 8.666/93 e artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02, e dá outras providências.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 29 de junho de 2023.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 123, do Livro nº. 28, iniciado em 03 de janeiro de 2023.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.