IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 30 de junho de 2023 | Edição nº 860 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.107 DE 29 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor total de R$ 13.503.821,52 (treze milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), referente às seguintes obras: Conclusão da Praia Revolução; Recapeamento ruas - convênio nº 102742/22; Recapeamento de ruas convênio 102741/22; Recapeamento asfáltico/ sinalização viária e acessibilidade do Conj. Jamil Mattar - convênio nº PEM-SH-PCR2022-00098-DM; Construção Quadra Futvoley - convênio nº 101046/22; Cad’Único – cofinanciamento; Vigilância Socioassistêncial – cofinanciamento; Obras construção Praça Meibal Terra Piedade – Emenda parlamentar; construção do Distrito Industrial (Financiamento com o Desenvolve São Paulo), conforme dotação orçamentária a seguir:
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS RUAS: (JOSE MACÁRIO SANTOS/JOSE TEIXEIRA/FRANCISCO ROD. FERREIRA/ FIORAVANTE BORDON/ E OUTRAS -CONVÊNIO 102742/22)
RECURSOS FONTE – 2 – R$ 250.000,00
RECURSOS FONTE – 1 - R$ 37.442,65
| Unidade Orçamentária | 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO |
| Unidade Executora | 02.08.01 – Divisão de Fiscalização e Obras 15 - Urbanismo 15 451 – Infra -Estrutura Urbana 15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana |
| Funcional Programática | 15 451 0280 2407 0000 – Recapeamento Asfáltico em diversas ruas: (Jose Macário Santos/Jose Teixeira/Francisco Rod. Ferreira/ Fioravante Bordon/ Alamedas Oitis, e outras -convênio 102742/22) |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
| Fonte | 2 1 |
| Valor Total do Crédito | R$. 250.000,00 R$. 37.442,65 |
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS RUAS – (AV. SÃO PAULO, ALAGOAS, PIAUÍ, E OUTRAS -CONVÊNIO 102741/22)
RECURSOS FONTE – 2 – R$ 300.000,00
RECURSOS FONTE – 1 – R$ 44.744,29
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO |
| Unidade Executora | 02.08.01 – Divisão de Fiscalização e Obras 15 - Urbanismo 15 451 – Infra -Estrutura Urbana 15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana |
| Funcional Programática | 15 451 0280 2408 0000 – Recapeamento Asfáltico em diversas ruas – (Av. São Paulo, Alagoas, Piauí, e outras -convênio 102741/22) |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
| Fonte | 2 1 |
| Valor Total do Crédito | R$. 300.000,00 R$. 44.744,29 |
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO/ SINALIZAÇÃO VIÁRIO E ACESSIBILIDADE/ C.HAB.JAMIL MATTAR – CONVÊNIO PEM-SH-PCR2022-00098-DM
RECURSOS FONTE – 2 – R$ 575.693,39
RECURSOS FONTE – 1 – R$ 152.631,88
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO |
| Unidade Executora | 02.08.01 – Divisão de Fiscalização e Obras 15 - Urbanismo 15 451 – Infra -Estrutura Urbana 15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana |
| Funcional Programática | 15 451 0280 2411 0000 – Recapeamento Asfáltico/ sinalização viário e acessibilidade/ C.Hab.Jamil Mattar – Convênio PEM-SH-PCR2022-00098-DM |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
| Fonte | 2 1 |
| Valor Total do Crédito | R$. 575.693,39 R$. 152.631,88 |
CONCLUSÃO DA PRAIA REVOLUÇÃO
RECURSOS FONTE – 2 – R$ 3.000.000,00
RECURSOS FONTE – 1 - R$ 66.239,56
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.07- DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E TURISMO |
| Unidade Executora | 02.07.01 – Serviços de Arte Cultura, Desporto e Turismo 22 - Industria 22 695 Turismo 22 695 0346 – Fomento ao Turismo Local |
| Funcional Programática | 22 695 0346 1316 0000 – Obras Sistema Lazer - Praia Revolução |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
| Fonte | 2 1 |
| Valor Total do Crédito | R$ 3.000.000,00 R$ 66.239,56
|
OBRAS E CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE FUTVOLEY
RECURSOS FONTE – 2 – R$ 100.000,00
RECURSOS FONTE – 1 – R$ 37.435,19
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.07- DEPART. DE CULTURA ESPORTE E TURISMO |
| Unidade Executora | 02.07.01 – Serv. de Arte e Cultura, Desporto e Turismo 27 - Desporto e Lazer 27 812 – Desporto Comunitário 27 812 0372 - Desenvolvimento do Esporte Amador |
| Funcional Programática | 27 812 0372 1296 0000 – Construção Quadra Futyvolei |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
| Fonte | 2 1 |
| Valor Total do Crédito | R$. 100.000,00 R$ 37.435,19 |
CAD’ÚNICO –COFINANCIAMENTO
RECURSOS FONTE – 2 – R$ 4.914,56
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
| Unidade Executora | 02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social 08 - Assistência Social 08 244 - Assistência Comunitária 08 244 0120 - Assistência a População Carente |
| Funcional Programática | 08 244 0120 2413 0000 – Cad’Único –cofinanciamento |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente |
Fonte e vinculo | 2 - 50043 |
| Valor Total do Crédito | R$.4.914,56 |
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL –COFINANCIAMENTO
RECURSOS FONTE – 2 – R$ 34.720,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
| Unidade Executora | 02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social 08 - Assistência Social 08 244 - Assistência Comunitária 08 244 0120 - Assistência a População Carente |
| Funcional Programática | 08 244 0120 2414 0000 – Vigilância Socioassistencial –cofinanciamento |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro- PJ |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 20.720,00 R$ 14.000,00 |
OBRAS CONSTRUÇÃO PRAÇA MEIBAL TERRA PIEDADE – EMENDA PARLAMENTAR - BALEIA ROSSI
RECURSOS FONTE - 8 - R$ 300.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.09- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO |
| Unidade Executora | 02.09.05 – Serviços de Logradouros Públicos 15 - Urbanismo 15 452 – Serviços de Utilidade Pública 15 452 0285 Serviços de Utilidade Pública |
| Funcional Programática | 15 452 0285 2427 0000 – Construção Praça Meibal Terra Piedade |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
| Fonte | 8 – Emenda Parlamentar |
| Valor Total do Crédito | R$. 300.000,00 |
OBRAS CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
RECURSOS FONTE - 7 – R$. 8.600.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO |
| Unidade Executora | 02.08.01 – Divisão de Fiscalização e Obras 15 - Urbanismo 15 451 – Infra -Estrutura Urbana 15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana |
| Funcional Programática | 15 451 0280 1285 0000 – Construção do Distrito Industrial |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
| Fonte | 7 – Operação de Crédito |
| Valor Total do Crédito | R$. 8.600.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo 1º, decorrem do provável excesso de arrecadação de recursos específicos e da anulação parcial e/ou total de dotações do orçamento vigente. Sendo o valor de R$ 4.265.327,95 (quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), oriundos do provável excesso de arrecadação do exercício atual, exclusivamente de transferências Estaduais (Fonte 02), e o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriundos do provável excesso arrecadação do exercício atual advindo da Emenda Parlamentar, (Fonte 08) e no valor de R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seissentos mil reais) oriundos do provável excesso de arrecadação no exercício atual, específico do recurso do Financiamento com Desenvolve São Paulo (Fonte 7), nos termos do art. 43, § 1º , II da Lei 4.320/64 e o valor de R$ R$ 338.493,57 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos noventa três reais e cinquenta sete centavos) referente à contrapartida, custeada com recursos próprios do município (Fonte 01), decorrem da anulação parcial das dotações do orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, conforme anulação dotação orçamentaria a seguir:
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO |
| Unidade Executora | 02.08.01 – Divisão de Fiscalização e Obras 15 - Urbanismo 15 451 – Infra -Estrutura Urbana 15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana |
| Funcional Programática | 15 451 0280 1200 0000 – Recapeamento e Pavimentação de Vias Urbanas |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
| Fonte | 1 |
| Valor Total do Crédito | R$. 338.493,57 |
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor total de R$ 4.514.156,94 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente a: Aquisição Medicamento; Aquisição material enfermagem; Aquisição Equipamento material permanente (computadores e hospitalares); Serviços de Interligação Rede de Saúde; Custeio Proteção Social Básica serviços socioassitênciais – CRAS ( Material Consumo e Serviços terceiro-PJ); Custeio Proteção Social Especial de Média Complexidade dos serviços CREAS (Material de Consumo e Serviços de Terceiro-PJ), Aquisição Retroescavadeira, Aquisição Leite Especiais; Medicamento Remune, Aquisição Fraldas; Aquisição Moveis para UBS (Felício); Reforma Telhado UBS (Felício); Resolução SS 155 Conta Qualis Mais; Implantação Cozinhalimento; Aquisição Veiculo Viatura; Aquisição Contraceptivos Subdérmico, decorrentes da utilização de recursos Federais, Estaduais e Próprios, oriundos das Secretárias de Estado da Saúde, Ministério da Saúde, Ministério Desenvolvimento Social, sendo o valor de R$ 1.781.756,94 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) da Fonte 5 (Federal), o valor de R$ 2.638.800,00 (dois milhões, seiscentos e trinte oito mil e oitocentos reais) da Fonte 2 (Estado) e o valor de R$ 93.600,00 (noventa três mil e seiscentos reais) da Fonte 01 (Próprio), conforme dotação orçamentaria a seguir:
AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS –PORTARIA GM MS 1482/22 – DEP. CEZINHA MADUREIRA
RECURSOS FONTE – 5 – R$ 100.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 – Atenção Básica 10 031 0150 - Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2398 0000 – Aquisição Medicamentos –Portaria GM MS 1482/22 – Dep. Cezinha Madureira |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Fonte | 5 |
| Valor Total do Crédito | R$100.000,00 |
AQUISIÇÃO MATERIAL DE ENFERMAGEM –PORTARIA GM MS 828-22 – DEP. GIORDANO
RECURSOS FONTE – 5 – R$ 150.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 – Atenção Básica 10 031 0150 - Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2399 0000 – Aquisição Material de Enfermagem –Portaria GM MS 828-22 – Dep. Giordano |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Fonte | 5 |
| Valor Total do Crédito | R$ 150.000,00 |
EQUIP.MAT.PERM- (COMPUTADORES, IMPRESSORAS E OUTROS) EMENDA PARLAMENTAR – DEP. ORLANDO SILVA
RECURSOS FONTE –5 – R$ 45.736,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 – Atenção Básica 10 031 0150 - Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2382 0000 – Equip.Mat.Perm- (Computadores, e Equip. hospitalares) Emenda Parlamentar – Dep. Orlando Silva |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
| Fonte | 5 |
| Valor Total do Crédito | R$ 45.736,00 |
AÇÕES COVID -19 – PORTARIA GM/SM -3389 – EC. 126/22
RECURSOS FONTE –5 – R$ 37.800,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 – Atenção Básica 10 031 0150 - Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2383 0000 – Ações Covid-19 - reprogramação (Portaria GM/SM -3389 – EC.126/22 |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
| Fonte | 5 |
| Valor Total do Crédito | R$ 7.950,00 R$ 29.850,00 |
REPROGRAMAÇÃO SALDO SAÚDE – LC 197/23
RECURSOS FONTE –5 – R$ 74.714,94
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 – Atenção Básica 10 301 0150 - Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2425 0000 – Reprogramação Saldo Saúde - LC.197/23 |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
| Fonte | 5 |
| Valor Total do Crédito | R$ 74.714,94 |
SERVIÇOS DE SISTEMA INTERLIGAÇÃO REDE DE SAÚDE – PORTARIA GM MS 1442/22 - DEP. ARNALDO JARDIM
RECURSOS FONTE –5 – R$ 350.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 – Atenção Básica 10 301 0150 - Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2403 0000 – Serviços de Sistema Interligação Rede de Saúde – Portaria GM MS 1442/22 - Dep. Arnaldo Jardim |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de consumo 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ |
| Fonte | 5 |
| Valor Total crédito | R$ 10.000,00 R$ 340.000,00 |
F.A.S – PSB – SUAS CUSTEIO CRAS
RECURSOS FONTE – 5 – R$ 500.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
| Unidade Executora | 02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social 08 - Assistência Social 08 244 - Assistência Comunitária 08 244 0120 - Assistência a População Carente |
| Funcional Programática | 08 244 0120 2370 0000 – F.A.S. –PSB – SUAS Custeio CRAS |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
| Fonte | 5 |
| Valor Total do Crédito | R$. 250.000,00 R$. 250.000,00 |
F.A.S. –PSEMC – SUAS CUSTEIO CREAS
RECURSOS FONTE – 5 – R$ 100.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
| Unidade Executora | 02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social 08 - Assistência Social 08 244 - Assistência Comunitária 08 244 0120 - Assistência a População Carente |
| Funcional Programática | 08 244 0120 2404 0000 – F.A.S. –PSEMC – SUAS Custeio CREAS |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
| Fonte | 5 |
| Valor Total do Crédito | R$. 50.000,00 R$. 50.000,00 |
AQUISIÇÃO PATRULHA MECANIZADA – RETROESCAVADEIRA
RECURSOS FONTE – 5 - R$ 353.266,00
RECURSOS FONTE – 1 - R$ 3.600,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO |
| Unidade Executora | 02.08.01 – Divisão de Fiscalização e Obras 15 - Urbanismo 15 451 – Infra -Estrutura Urbana 15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana |
| Funcional Programática | 15 451 0280 1287 0000 - Aquisição Patrulha Mecanizada- Retroescavadeira |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente |
| Fonte | 5 1 |
| Valor do Crédito | R$. 353.266,00 R$ 3.600,00 |
AQUISIÇÃO CONTRACEPTIVOS SUBDERMICO - DEP. ROSANA VALLE
RECURSOS FONTE – 5 – R$ 70.240,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 – Saúde 10 301 – Atenção Básica 10 301 0150 – Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2391 0000 – Aquisição Contraceptivos Subdérmico - Dep. Rosana Valle |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Fonte | 5 |
| Valor Total do Crédito | R$. 70.240,00 |
AQUISIÇÃO LEITES ESPECIAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES –PORTARIA RESOLUÇÃO SS 154 – DEP. PASTOR CARLOS CESAR
RECURSOS FONTE – 2 – R$ 100.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 – Atenção Básica 10 301 0150 - Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2409 0000 – Aquisição Leites Especiais e Suplementos Alimentares –Portaria Resolução SS 154 – Dep. Pastor Carlos Cesar |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 100.000,00 |
MEDICAMENTOS – RESOLUÇÃO SS N.º 54 – DEP. FREDERICO D’AVILA
RECURSOS FONTE – 2 – R$ 100.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 - Atenção Básica 10 301 0150 – Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2398 0000 – Aquisição Medicamentos – Resolução SS 54 – Dep. Frederico D’Avila |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$100.000,00 |
MEDICAMENTOS – RESOLUÇÃO SS N.º 53 – DEP. PAULO SERGIO ABOU ANNI
RECURSOS FONTE – 2 – R$ 1.000.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 - Atenção Básica 10 301 0150 – Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2426 0000 – Aquisição Medicamentos – Resolução SS 53 – Dep Paulo Sergio Abou Anni |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro - PJ |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 100.000,00 R$ 900.000,00 |
AQUISIÇÃO DE FRALDAS RESOLUÇÃO SS 76 – DEP. PAULINHO DA FORÇA
RECURSOS FONTE - 2 – R$ 100.000,00
Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 – Atenção Básica 10 3011 0150 - Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2400 0000 – Aquisição de Fraldas RESOLUÇÃO SS 76 – Dep. Paulinho da Força |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 100.000,00 |
RESOLUÇÃO SS 76 – DEP. ALEXANDRE PEREIRA AQUISIÇÃO MÓVEIS UBS FELÍCIO BICHUETTE
RECURSOS FONTE – 2 – R$ 120.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 – Atenção Básica 10 301 0150 - Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2401 0000 – Aquisição Móveis UBS Felício Bichuette RESOLUÇÃO SS 76 – Dep. Alexandre Pereira |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 120.000,00 |
REFORMA DO TELHADO E PINTURA -UBS FELÍCIO BICHUETTE RESOLUÇÃO SS 76 – DEP. ALEXANDRE PEREIRA
RECURSOS FONTE – 2 – R$ 120.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 – Atenção Básica 10 301 0150 - Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2402 0000 – Reforma do Telhado e Pintura -UBS Felício Bichuette RESOLUÇÃO SS 76 – Dep. Alexandre Pereira |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 120.000,00 |
RESOLUÇÃO SS 155 - CONTA QUALIS MAIS – TOTAL- R$ 1.000.000,00
RECURSOS FONTE – 2 - R$ 200.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 0150 – Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10 301 0150 2419 0000 – Aquisição Medicamentos – Resolução SS 155 – |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 200.000,00 |
RESOLUÇÃO SS 155 - CONTA QUALIS MAIS
RECURSOS FONTE – 2 - R$ 150.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 0150 – Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10 301 0150 2420 0000 – Aquisição Mat. Enfermagem – Resolução SS 155 – |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 150.000,00 |
RESOLUÇÃO SS 155 - CONTA QUALIS MAIS
RECURSOS FONTE – 2 - R$ 400.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 0150 – Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10 301 0150 2421 0000 – Realização de Cirurgias – Resolução SS 155 – |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 400.000,00 |
RESOLUÇÃO SS 155 - CONTA QUALIS MAIS
RECURSOS FONTE – 2 - R$ 50.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 0150 – Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10 301 0150 2422 0000 – Aquis. Mat. (Limpeza/Expediente/ outros) – Resolução SS 155 – |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 50.000,00 |
RESOLUÇÃO SS 155 - CONTA QUALIS MAIS
RECURSOS FONTE – 2 - R$ 200.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 0150 – Ações Medicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10 301 0150 2423 0000 – Realização (Endoscopia/Colonoscopia) – Resolução SS 155 – |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- PJ |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 200.000,00 |
IMPLANTAÇÃO PROJETO COZINHALIMENTO - SALDO
RESUROS FONTE – 2 - R$ 8.800,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.11- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
| Unidade Executora | 02.01.01 – Divisão Agricultura 20 - Agricultura 20 306 – Alimentação e Nutrição 20 306 0316 – Incentivo a Produção e Ações Alimentar |
| Funcional Programática | 20 306 0316 1317 0000 –Implantação da Cozinhalimento |
Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente |
| Fonte | 2 |
| Valor do Crédito | R$. 5.130,00 R$. 3.670,00 |
AQUISIÇÃO VEICULO VIATURA – DEP. ADRIANA BORGO
RECURSOS FONTE – 2 – R$ 90.000,00
RECURSOS FONTE – 1 – R$ 90.000,00
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02 01 - GABINETE |
| Unidade Executora | 02 01 01 – Chefia do Executivo 06 - Segurança Pública 06 181 – Policiamento 06 181 0089 Apoio ao Policiamento Comunitário |
| Funcional Programática | 06 181 0089 2390 0000 – Aquisição de Veiculo Viatura –Dep. Adriana Borgo |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente |
| Fonte | 2 1 |
| Valor Total do Crédito | R$. 90.000,00 R$. 90.000,00 |
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo 3º, decorrem do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nos termos do artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64.
Art. 5° Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual – PPA, Lei n° 1085/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023 e Lei n° 1055/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e nove dias do mês de junho de 2023
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
