IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 03 de julho de 2023 | Edição nº 908 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.497/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 182.884,33 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou Projeto Lei 018/2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 182.884,33 (cento e oitenta e dois mil reais e oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), Espécie: Demanda nº 056266-PROCESSO SGRI-PRC-2023-00177-DM, concedente: SECRETARIA DO GOVERNO E RELAÇOES INSTITUCIONAIS. Objeto: RECAPE EM RUAS DA CIDADE DE ADOLFO, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
17.451.0017.1057.0000 – DEMANDA Nº 056266-CONVÊNIO Nº 101303/2023-RECAPE ASFALTICO – PRECESSO: SGRI-PRC-2023-00177-DM
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................R$ 150.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................R$ 32.884,33
Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do próprio Demanda nº 056266-PROCESSO SGRI-PRC-2023-00177-DM, concedente: SECRETARIA DO GOVERNO E REALAÇOES INSTITUCIONAIS. Objeto: RECAPE EM RUAS DA CIDADE DE ADOLFO
90 – EXECUTIVO
90.90.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ficha 276 – 99.999.0999.2999.000 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00................................................................................................................R$ 32.884,33
Excesso de arrecadação...........................................................................................R$ 150.000,00
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 03 de julho de 2023.
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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