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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 04 de julho de 2023 | Edição nº 792 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 22.845 – DE 30 DE JUNHO DE 2023

“Permite o uso, a título precário, de área de terra, localizada entre as Ruas Fundador Paulino Gato e Deodato Izique, Bairro Ezequiel Barbosa, à Associação Esportiva Operário de Araçatuba – AEOA, para o desenvolvimento de atividades esportivas”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

No uso de suas atribuições legais e considerando o Processo n.º 100.413/2021,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica permitido o uso, a título precário, de área de terra, localizada entre as Ruas Fundador Paulino Gato e Deodato Izique, Bairro Ezequiel Barbosa, à Associação Esportiva Operário de Araçatuba - AEOA, CNPJ n.º 09.396.030/0001-33, conforme croqui de identificação integrante do processo n.º 100.413/2021.

Parágrafo único: A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.

Art. 2.º O imóvel a que se refere o art. 1.º deste Decreto destina-se exclusivamente, sob a responsabilidade e risco da permissionária, para o desenvolvimento de atividades esportivas (campo de futebol), vedada qualquer outra destinação.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 30 de junho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

SERGIO TUMELERO

Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Recreação

FÁBIO LEITE E FRANCO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.