IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 03 de julho de 2023 | Edição nº 866 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 7.192, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERTÃOZINHO – SAEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Projeto de Lei Nº 58/2023 - Autoria: Executivo
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertãozinho - SAEMAS, objetivando a complementação da dotação orçamentária para de realização obra de redes de drenagem de águas pluviais na Rua Umberto Mossim, no bairro Campo Belo, no Município de Sertãozinho, na forma abaixo.
Unidade Orçamentária | Funcional programática | Natureza da despesa | Vínculo | Dotação | Valor
|
03.01.03 | 17.512.0057.1.400 | 4.4.90.51.00 | 04.110.0000 | 35 | R$ 700.000.00 |
Parágrafo único: O recurso para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, será proveniente da anulação da seguinte verba do Orçamento vigente:
Unidade Orçamentária | Funcional programática | Natureza da despesa | Vínculo | Dotação | Valor
|
03.01.04 | 17.512.0057.2.403 | 3.3.90.39.00 | 04.110.0000 | 44 | R$ 700.000,00 |
Art. 2.º - Fica incluído o crédito no anexo da Lei n.º 7.135, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 3.º - Fica incluído o crédito na Lei n.º 6.961, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 2022 a 2025.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 30 de junho de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
