IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 03 de julho de 2023 | Edição nº 866 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 053/2023
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando em decorrência do artigo 15 do Decreto n.º 6756, de 03 de fevereiro de 2017, que estabelece as diretrizes para a verificação dos critérios de uma avaliação de desempenho especial durante o estágio probatório, conforme a Lei Complementar n.º 320/2016 (Estatuto dos Servidores), e estipulou que a primeira avaliação de desempenho, com base nos métodos e padrões definidos por esse decreto servirá somente para fins informativos, buscando adaptar os servidores já empossados à nova sistemática;
Considerando em conta que a Portaria nº 090/2022 foi promulgada com base na primeira avaliação de desempenho do estágio probatório;
Considerando em conta que a Administração tem a autoridade para revisar e anular seus próprios atos;
DECRETA:
Art. 1º - Declarar nula a Portaria n.º 090/2022, a qual instaurou PROCESSO ADMINISTRATIVO em desfavor a servidora MARCELANE ALENCAR DE SOUZA, ocupante do cargo público municipal de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, vinculada à EMEI Ruth Magrini dos Santos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sertãozinho, 30 de junho de 2023.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
Prefeito Municipal
- Publicada pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
