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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 03 de julho de 2023 | Edição nº 567 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 3.876, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE SINDÂNCIA, DECORRENTE DO DECRETO Nº 3.850, DE 11 DE MAIO DE 2023 e dá outras providências.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 73, XXVII, da Lei Orgânica do Município e

Considerando a solicitação da Presidente da Comissão Processante e Sindicante designada.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica suspensa a tramitação do Processo de Sindicância, decorrente do Decreto nº 3.850, de 11 de maio de 2023, em razão de tratamento de saúde do servidor sindicalizado até que se comprove o seu restabelecimento e retorno ao trabalho.

Art. 2º - Os autos deverão ficar sob a guarda do Presidente da Comissão designada pelo Decreto nº 3.850/2023.

Art. 3º - O restabelecimento e retorno ao trabalho do servidor sindicalizado deverá ser informado ao Presidente da Comissão pelo Departamento de Gestão de Pessoas.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 30 de junho de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú em 30 de junho de 2023.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.