IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 03 de julho de 2023 | Edição nº 1432 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.731, DE 3 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.449, de 30 de junho de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 371.813,63 (trezentos e setenta e um mil, oitocentos e treze reais e sessenta e três centavos) destinados a obra de infraestrutura urbana – recapeamento asfáltico, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
Ficha 507: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.101)
Ficha 508: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 121.813,63
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 371.813,63
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: .................................... (subtotal) ....................................... R$ 250.000,00
- excesso de arrecadação vinculado ao repasse do recurso financeiro que será efetuado pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo em virtude do Convênio nº 101305/2023 firmado com a prefeitura do município de Indiaporã.
- Superávit financeiro: ......................................... (subtotal) ......................................... R$ 121.813,63
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2022 em contrapartida do município vinculada ao Convênio nº 101305/2023.
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 371.813,63
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Equipamentos Urbanos), o Projeto 1004 (Recapeamento Asfáltico) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de julho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
