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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 05 de julho de 2023 | Edição nº 1527 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto n° 4224

De 03 de julho de 2023

Altera o Decreto nº 402, de 27 de setembro de 1982.

ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1°. O artigo 1º, caput, do Decreto Municipal nº 402, de 27 de setembro de 1982, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º. O conjunto de casas populares, localizado acima do bairro “Jardim Centenário”, passa a ser denominado “Conjunto Residencial Padre Cassemiro Mickucki”.

(...)

Art. 2º. As demais disposições contidas no Decreto nº 402, de 27 de setembro de 1982, ficam mantidas em sua integralidade.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 03 de julho de 2023.

ANTONIO CARLOS CAREGARO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.