IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 04 de julho de 2023 | Edição nº 1690 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.931/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023, com Emenda nº 01/2023 de autoria do Vereador Eduardo Henrique dos Santos Perles.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2024, compreendendo:
I - As orientações gerais de elaboração e execução;
II - As prioridades e metas operacionais;
III - As metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a dívida municipal;
IV - As alterações na legislação tributária municipal;
V – As disposições relativas à despesa com pessoal;
VI – Outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo Único – Integram a presente Lei os anexos de metas, de riscos fiscais, bem como de prioridades operacionais, além de outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Artigo 2º - A proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos da Administração Direta, nos termos da Lei Complementar nº 101 de 2000, observando-se os seguintes objetivos:
I - Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
II – Buscar maior eficiência arrecadatória;
III - Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, especialmente à população economicamente vulnerável;
IV - Prestar assistência à criança e ao adolescente;
V - Promover o desenvolvimento econômico do Município;
VI - Melhorar a infraestrutura urbana;
VII - Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;
VIII - Reestruturar os serviços administrativos;
Artigo 3º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as correspondentes normas da Constituição, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1 º. A Lei Orçamentária Anual Compreenderá:
I - O orçamento fiscal;
II - O orçamento da seguridade social.
§ 2. O orçamento fiscal e o da seguridade social discriminarão a receita em adendo próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
§ 3. O orçamento fiscal e o da seguridade social serão desdobrados até o elemento de despesa, tal qual determina o artigo 15, da Lei Federal n º 4.320 de1964.
§ 4. Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo franquear acesso aos vereadores e técnicos da Câmara Municipal.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Artigo 4º - A Proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024, obedecerá às seguintes disposições:
I - Cada programa detalhará as necessárias ações, identificadas, com valores e metas fiscais, sob a forma de Atividades, Projetos ou Operações Especiais;
II - Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as sobreditas ações de governo apresentarão igual código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;
III - A distribuição dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;
IV - A estimativa da receita considerará a arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o biênio 2023/2024;
V - As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2023;
VI - Novos projetos serão dotados se orçamentariamente supridos os que estão em andamento no exercício de 2023 e desde que atendidos os gastos de conservação do patrimônio público.
Artigo 5º - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência equivalente a 0,50% (meio por cento) da receita corrente líquida apurada no RREO do 3º bimestre de 2023, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da LC nº 101, de 2000.
Artigo 6º - Além da reserva prevista no artigo 5º, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), sob o limite de 1,20% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conterá reserva de contingência, através da qual os vereadores apresentarão as emendas impositivas de que trata o § 9º, art. 166, da Constituição Federal.
Artigo 7º - Até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo único – Para fins do art. 167, VI, da Constituição Federal, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, no âmbito da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital da despesa.
Artigo 8º - Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição Federal e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 20% para abertura de créditos adicionais suplementares.
Artigo 9º - Alocar créditos orçamentários destinados a parcerias com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, na Lei Orçamentária.
Parágrafo único – As parcerias a serem firmadas com Organizações da Sociedade Civil, estarão submetidas às regras da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 2.768, de 27/01/2017 suas alterações ou os que os sucederem.
Artigo 10 – Custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 11 – As despesas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento, de representação oficial e as relativas a obras aprovadas no orçamento participativo estarão todas destacadas em específica categoria programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.
Artigo 12 - Ficam proibidas as seguintes despesas:
I – Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
II – Novas obras, se não atendidas as que estão em andamento;
III – Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário agente político ou servidor municipal em atividade;
IV – Obras cujo custo global supere as médias apresentadas em consagrados indicadores da construção civil;
V – Ajuda financeira à clubes e associações de servidores;
VI – Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;
VII – Pagamento de horas extras à ocupantes de cargos em comissão;
VIII – Pagamentos de sessões extraordinárias aos vereadores;
IX – Pagamento de verbas de gabinete aos vereadores;
X – Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal entre outros brindes;
XI – Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros:
XII – Custeio de pesquisas de opinião pública.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Artigo 13 - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
§ 1º. As receitas serão desdobradas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se evidenciarão sob metas mensais.
§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados segundo o comportamento da execução orçamentária.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma de desembolso compreendem o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Artigo 14 - Caso haja frustação da receita prevista e, comprometimento dos esperados resultados fiscais, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º. A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo no total das verbas orçamentárias;
§ 2º. Da restrição serão excluídas as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais do Município, bem como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.
§ 3º. As emendas individuais impositivas sofrerão corte na mesma proporção que o realizado nos demais gastos orçamentários, nisso considerado o § 18, do art. 166, da Constituição Federal.
§ 4º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.
Artigo 15 – Desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão proibir:
I – Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
II – Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias de cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal;
V – Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV:
VI – Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VII – Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) IBGE;
VIII – Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Artigo 16 - Para isenção dos procedimentos requeridos no art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites do art. 75, I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Artigo 17 - Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único – Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Artigo 18 – Os anexos de metas e as prioridades para 2024 são as especificadas no Anexo que integra esta lei.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 19 - O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II - Revogação das isenções tributárias que não mais atendam ao interesse público e à justiça fiscal;
III - Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas custeados;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores conforme a realidade do mercado imobiliário;
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;
VI – Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESA DE PESSOAL
Artigo 20 – O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor público, o que alcança:
I – Revisão ou aumento na remuneração;
II – Concessão de adicionais e gratificações;
III – Criação e extinção de cargos;
IV – Revisão do plano de cargos, carreira e salários, objetivando a melhoria do serviço público.
Parágrafo único – As iniciativas autorizadas neste artigo dependerão de saldo orçamentário, obedecidas às restrições apresentadas no artigo 16 desta lei de diretrizes orçamentárias.
Artigo 21 – Na hipótese de superação do limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras ocorrerá somente em casos de calamidade pública, após a edição do respectivo decreto municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 22 - Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o cronograma de desembolso de que trata o art. 14 desta Lei, respeitado o limite do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1º. Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes a oitiva da Mesa Diretora da Câmara quanto às despesas que serão afastadas.
Artigo 23 – Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.
Artigo 24 – SUPRIMIDO.
Artigo 25 – Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:
I – Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
II – O total não ultrapassará 1,2% da receita corrente liquida do exercício de 2022;
III – Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de saúde;
IV – No autógrafo da lei orçamentária, a Câmara Municipal demonstrará, em anexo próprio, as emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;
V – A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas individuais impositivas.
Artigo 26 – Até o último dia útil de abril de 2024, o Executivo apresentará, de forma motivada, as emendas impositivas sem viabilidade técnica, devendo a Mesa da Câmara, até o último dia útil de junho de 2024, substitui-las por outras, de valor igual ou inferior àquelas tidas inviáveis.
Artigo 27 – Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados sob o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do pedido feito a Prefeitura.
Artigo 28 – Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.
Artigo 29 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 03 de julho de 2023.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
