IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 04 de julho de 2023 | Edição nº 1569A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.049, DE 04 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 519,25 (Quinhentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
Suplementação ( + ) 519,25
02 07 03 SEÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA
857 17.512.2021.1024.0000 Ampliação e Melhoria do Sistema de Água e Esgoto 198,77
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 096 FEHIDRO- Galeria- contr. 134/2020
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
856 12.365.1027.2094.0000 Gestão Pedagógica e Suporte da Educação Básica 320,48
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
212 004 Progr. Brasil Carinhoso- FNDE
Art. 2ºAs despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta de superávit financeiro no valor de R$ 198,77 de fonte 02-estadual, e por anulação de dotação orçamentária, apurados nos termos do parágrafo 1º, inciso I e III do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.
Anulação(- ) -320,48
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
794 12.365.1027.2094.0000 Gestão Pedagógica e Suporte da Educação Básica -320,48
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
212 004 Progr. Brasil Carinhoso- FNDE
Art. 3º A abertura do crédito adicional constante nesta Lei tem como objetivo a devolução de juros dos repasses do FNDE e Fehidro.
Art. 4º O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 3.901, de 05 de novembro de 2021, do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 3.954, de 27 de junho de 2022, alterada pela Lei nº 3.984, de 17 de novembro de 2022 (Diretrizes Orçamentária/2023) e Lei nº 3.993, de 06 de dezembro de 2022 (Orçamento/2023).
Art. 5º As despesas constantes na presente Lei poderão ser suplementadas se necessário, até o limite de 20%, nos termos do inciso IV do artigo 12 da Lei nº 3.984/2022.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 04 de julho de 2023
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
