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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 05 de julho de 2023 | Edição nº 1426 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2533, DE 29 DE JUNHO DE 2023

(Retifica o Decreto nº 2505, de 21 de março de 2023, no tocante ao apenamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO que foram publicados 02 (dois) Decretos relativos à rescisão unilateral de contrato com a empresa Fabiano Pires Brito Ltda, Contrato nº 109/2022-Tomada de Preços nº 005/2022, um publicado no Diário Oficial do Município no dia 21 de março de 2023 e outro na data de 27 de março de 2023.

CONSIDERANDO que o Despacho do Poder Executivo datado do dia 10 de março de 2023, é no sentido de apenamento perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

DECRETA:

Art. 1º - Considera-se válido para fins jurídicos e para fins de apenamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Decreto publicado no dia 21 de março de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 29 de junho de 2023.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio de Decretos, publicado neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.