IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 05 de julho de 2023 | Edição nº 1344 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.597, DE 03 DE JULHO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 37.775,00, destinado à realização de nova etapa do Projeto de Educação Ambiental “Joga Aqui”.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 37.775,00 (trinta e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais), destinado à realização de nova etapa do Projeto de Educação Ambiental “Joga Aqui”, sendo o recurso advindo do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.15.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
02.15.01 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
20.606.0018–XXXX – PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – JOGA AQUI – FEHIDRO TB - 427
XXXX–4.4.90.52.00–01–100.0169 - Equipamento e Material Permanente....................R$ 930,00
XXXX–4.4.90.52.00–02–100.0169 - Equipamento e Material Permanente....................R$ 17.670,00
18.544.0054–3.000 - PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – JOGA AQUI – FEHIDRO TB - 427
XXXX–3.3.90.30.00–01–100.0169 – Material de Consumo...........................................R$ 958,75
XXXX–3.3.90.30.00–02–100.0169 - Material de Consumo............................................R$ 18.216,25
Total..................................................................................................................................R$ 37.775,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.15.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
02.15.01 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
18.544.0054-3.000 – projeto de educação ambiental – joga aqui – fehidro tb - 427
0857–3.3.90.39.00–01–100.0169 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 1.888,75
0858–3.3.90.39.00–02–100.0169 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 35.886,25
Total..................................................................................................................................R$ 37.775,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 03 de julho de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 03 de julho de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
