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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 05 de julho de 2023 | Edição nº 1100 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.288, DE 05 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para execução de obras de recapeamento asfáltico em diversas ruas do município de Castilho-SP, conforme Convênio nº102503/2022 e dá outras providências.”

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, no orçamento do exercício de 2023, crédito adicional especial no valor de até R$.560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) para fazer face às despesas com recapeamento asfáltico em vias públicas do município de Castilho-SP.

a) Recurso do Estado, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Regional, conforme convênio nº102503/2022, no valor de até R$.500.000,00 (quinhentos mil reais);

b) Contrapartida do Município de até R$.60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2º O valor do presente crédito adicional especial será coberto nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir o programa de trabalho observado nesta Lei no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 05 de julho de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.