IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 05 de julho de 2023 | Edição nº 874 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 8.594, DE 03 DE JULHO DE 2023.
DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2023 - PROCESSO Nº 046/2023 - DISPENSA Nº 014/2023 - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.204/15;
CONSIDERANDO parceria celebrada entre o MUNICÍPIO DE CARDOSO e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOTUPORANGA (APAE), através do Termo de Colaboração nº 001/2023, oriundo da Dispensa nº 014/2023 – Dispensa de Chamamento Público – Processo nº 046/2023, que tem objeto repasse de verbas para fins de cofinanciar a execução de SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE EDUCANDOS QUE NECESSITAM DE APOIO PERMANENTE-PERVASIVO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA ASSOCIADA A DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DE APOIO SUBSTANCIAL OU MUITO SUBSTANCIAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OU DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA ASSOCIADA AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; e,
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria - Art. 35, V, “h” da Lei Federal nº 13.019/2014,
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam NOMEADOS como membros da COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO do Termo de Colaboração nº 001/2023, celebrado entre o MUNICIPIO DE CARDOSO e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOTUPORANGA (APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 45.166.03/0001-00, com sede na Rua Tietê, nº 4.860, Bairro Parque São Pedro - Votuporanga/SP, os servidores públicos a seguir relacionados:
- BRUNO GERIN DO PRADO, portador do RG nº ***.752.484-* SSP/SP, funcionário público municipal, lotado no cargo de provimento efetivo de “Digitador”;
- ROSEANE GOMES DA SILVA MUNIZ, portadora do RG nº ***.998.207-* SSP/SP, lotada no cargo de provimento efetivo de “Secretária de Escola”; e,
- CLEIDE MARIA MONARI SEMENZATO, portadora do RG nº ***.902.741-* SSP/SP, lotada no cargo de provimento efetivo de “Assistente Social”.
Artigo 2º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:
I – Monitorar e Avaliar a parceria celebrada.
II – Homologar relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Artigo 3º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
