IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 10 de outubro de 2023 | Edição nº 860 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.987 – DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
"Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo artigo 17 e incisos I e II da Lei Municipal n.º 8.677, de 6 de outubro de 2023,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado a dotação abaixo relacionada, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.15.00 - Secretaria Municipal de Mobilidade
Unidade Executora: 02.15.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Funcional Programática:
Função: 15-Urbanismo/Subfunção: 453–Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 0025 - Administração do Trânsito
Projeto/Ação: 2.179 – Auxílio à Concessionária do Serviço de Transporte Coletivo Urbano - TUA
Fonte de Recurso 01 – Tesouro
Categoria Econômica
3-Despesas Correntes/ 3-Outras Despesas Correntes/ 60 – Transferências a Instituições privadas com fins lucrativos
45- Subvenções Econômicas 1.200.000,00
Total 1.200.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional especial correrão por conta da anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
0577 - 110.0000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.102.000,00
0594 - 110.0000 - 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas 98.000,00
Total da Unidade 1.200.000,00
Total da Anulação 1.200.000,00
Art. 3.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias, conforme as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 9 de outubro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
