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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 11 de outubro de 2023 | Edição nº 1412 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.606, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 190.169,00 (cento e noventa mil e cento e sessenta e nove reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.445, de 15/12/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.03.07 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - C. A. P. S.

Ficha: 0396 - Funcional: 10.303.0075-2.003

3.3.90.30.00 - 05 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................R$ 150.000,00

Ficha: 0402 - Funcional: 10.303.0075-2.003

3.3.90.39.00 - 05 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.................................R$ 40.169,00

Total do Recurso.............................................................................................................R$ 190.169,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, conforme Portaria MS 1.261/2023.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 06 de outubro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 06 de outubro de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.