IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 10 de outubro de 2023 | Edição nº 929 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1126 DE 10 OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da legislação em vigor, decorrente de crédito adicional – Especial , no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) Emenda Parlamentar, para atender despesas com Prestação de Serviços Custeio com Especialidades Medicas, Custeio Realização de Cirurgias Eletivas, e Custeio de Inserção de DIU de Cobre, Recursos Estadual o qual será executado com recurso da Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo, conforme dotação orçamentaria a seguir:
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 10 301 - Atenção Básica 10 301 0150 - Ações Médicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2435 0000 – CUSTEIO ESPECIALIDADES MÉDICAS - RESOLUÇÃO SS N.° 76 - Baleia Rossi |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - P.J |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 890.000,00 |
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 10 301 - Atenção Básica 10 301 0150 - Ações Médicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2436 0000 – CUSTEIO DE CIRURGIAS ELETIVAS - REPASSE SANTA CASA - RESOLUÇÃO SS N.° 76 - Baleia Rossi |
| Elemento de Despesa | 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 100.000,00 |
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 10 301 - Atenção Básica 10 301 0150 - Ações Médicas Básicas (UBS) |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2437 0000 – CUSTEIO INSERÇÃO - DIU COBRE REPASSE SANTA CASA - RESOLUÇÃO SS N.° 76 - Baleia Rossi |
| Elemento de Despesa | 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 10.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, para atender despesas com Prestação de Serviços Custeio com Especialidades Medicas, Custeio Realização de Cirurgias Eletivas, e Custeio de Inserção de DIU de Cobre, Recursos Estadual o qual será executado com recurso da Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo advém do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 – Recursos Ordinário , nos termos do artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, Emenda Parlamentar de 2022 do Deputado Baleia Rossi.
Art. 3° - - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual – PPA, Lei n° 1085/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023 e Lei n° 1055/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dez dias do mês de outubro de 2023.
Jose Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, data supra.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
