IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 10 de outubro de 2023 | Edição nº 1392 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.060, DE 10 DE outubro DE 2023.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 120.289,37 (cento e vinte mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), às seguintes dotações:
02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
02.13.01 | DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA | |
| Despesas de capital | |
| Investimentos | |
453 | Obras e instalações | 19.289,37 |
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02.13.02 | DIR. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
460 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 43.000,00 |
461 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 18.000,00 |
464 | Obrigações Patronais | 5.500,00 |
02.13.03 | DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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| Despesas Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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537 | Obrigações Patronais | 30.000,00 |
540 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 4.500,00 |
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| TOTAL | 120.289,37 | |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 120.289,37(cento e vinte mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), serão cobertos com recursos das anulações abaixo relacionadas, previstos no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
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02.12.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
02.12.01 | DIR, DE GESTÃO PLANEJ. CONTROLE EM SAÚDE | |
| Despesas Correntes | |
| Despesas de Custeio | |
415 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física | 19.289,37 |
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02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
02.13.01 | DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
421 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 43.000,00 |
02.13.02 | DIR. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC | |
| Despesas Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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459 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 18.000,00 |
462 | Obrigações Patronais | 5.500,00 |
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02.13.03 | DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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| Despesas Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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533 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 34.500,00 |
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| TOTAL | 120.289,37 | |
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 3.939 de 19/12/2022 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 10 de outubro de 2023.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
