IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 10 de outubro de 2023 | Edição nº 1392 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.061, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 155.582,30 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), as seguintes dotações:
02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
02.13.01 | DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
1069 | Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil | 136.535,80 |
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02.13.02 | Diretoria de Média e Alta Complexidade - Mac | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
1070 | Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil | 19.046,50 |
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| TOTAL | 155.582,30 | |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 155.582,30(cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 3.939 de 19/12/2022 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 10 de outubro de 2023.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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