IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 10 de outubro de 2023 | Edição nº 628 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 14.541, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
RETIFICA O ARTIGO 1º DA PORTARIA N.º 14.539, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “REITENGRA SERVIDORA AO QUADRO DE PESSOAL QUE ESPECÍFICA”
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
Considerando a decisão judicial nos autos do Processo Digital nº 1001030-59.2020.8.2.0614, que reconheceu a nulidade da exoneração de cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Consultório Dentário (período de 07/09/1989 a 02/05/2011);
Considerando a convocação da servidora Regina Aparecida Pereira para assumir o mesmo cargo pelo Departamento de Gestão de Pessoas, informando as atribuições legalmente definidas, conforme Lei nº 2.837, de 2016;
Art. 1º - O artigo 1º da Portaria nº 14.539, de 09 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica a Senhora REGINA APARECIDA PEREIRA, portadora da cédula de identidade RG nº ***.672.932-*, REINTEGRADA no cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Consultório Dentário, a partir de 09 de outubro de 2023, conforme r. decisão judicial nos autos do Processo Digital nº 1001030-59.2020.8.2.0614, observado o seguinte quadro:
Cargo | Padrão de Vencimento | Base Legal |
Auxiliar de Consultório Dentário | T2 – 02 - A/G 30 (trinta) horas semanais | Anexos II a V da Lei nº 2.116, de 04 de março de 2008. |
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 10 de outubro de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 10 de outubro de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
PORTARIA N.º 14.542, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA N.º 14.354, DE 28 DE JUNHO DE 2023. QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE EDITAL, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROPOSTAS E PROJETOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 73 da Lei Orgânica do Município;
Considerando a solicitação contida no expediente (ofício n. 22/2023, de 04/10/2023), protocolo n. 5055/2023, subscrito pela servidora Ana Kélsia Candido.
DETERMINA:
Art. 1.º - O artigo 2º da Portaria nº 14.354, de 28 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
......................................................
Art. 2.º - Ficam designados para integrar a Comissão os seguintes servidores:
Ciro Quintella Lacerda - Presidente
Ana Kélsia Candido - Membro
Marco Antonio Orlando Nicácio - Membro
Claudiléia Maria Sachetto Martins – Membro;
Izamara Salú dos Santos - Membro
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n. 14.470, de 31 de agosto de 2023.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 10 de outubro de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 10 de outubro de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
PORTARIA N.º 14.543, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o deferimento do pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo período de 06 meses (180 dias) a partir de 20/09/2023 até 17/03/2024, protocolado sob nº 4618/2023, pelo servidor José Henrique Tosetti, Escriturário;
Art. 1º - Fica concedida ao servidor JOSÉ HENRIQUE TOSETTI, Escriturário, matrícula n.º 3826, a Licença para Tratamento de Interesses Particulares, nos termos do disposto no art. 124 da Lei n. 1.579/98, com a redação dada pela Lei nº 2.804/16.
§ 1º – O prazo da licença concedida no caput será pelo período de 20/09/2023 a 17/03/2024, de acordo com o requerido.
§ 2º - Em caso de comprovado interesse público, a licença concedida poderá ser suspensa, devendo o servidor reassumir o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do § 3º do art. 124 da Lei nº 1.579/98, com a redação dada pela Lei nº 2.804/16.
Art. 2º - Cabe ao servidor licenciado, de que trata essa portaria, o recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de manutenção da vinculação ao regime próprio do Plano de Seguridade Social, de acordo com a Lei nº 3.415, de 17 de janeiro de 2022, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tambaú e dá outras providências.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/09/2023.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 10 de outubro de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 10 de outubro de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
PORTARIA N.º 14.544, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
RETIFICA A PORTARIA N.º 14.397, DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE NOMEOU SERVIDOR(A) PARA O CARGO EFETIVO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. LEONARDO TEXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
Considerando o erro formal verificado no teor do artigo 1º da Portaria nº 14.397, de 19 de julho de 2023, ante a ausência do nome da servidora nomeada, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º - A servidora nomeada pelo artigo 1º da Portaria nº 14.397, de 19 de julho de 2023, é a Senhora Paula Valéria Silva Nogueira dos Santos, RG nº ***.518.817-*.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 19 de julho de 2023.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 10 de outubro de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 10 de outubro de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
