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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 10 de outubro de 2023 | Edição nº 953A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.368, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.00,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para fazer face as despesas com a aquisição de lâmpadas para a iluminação pública no perímetro urbano, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada:

02. Executivo

02.06 Obras e Urbanismo

02.06.03 Iluminação Pública

154520006.2.029000 - Manutenção Serviços de Iluminação Pública

3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 01 - Tesouro

Ficha: 897........................................................................Valor: R$ 250.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior será feita por anulação parcial da despesa abaixo mencionada, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964:

03. Instituto Prev. Serv. Publ. Mun. Regente Feijó

03.01 Instituto de Previdência

03.01.01 Previdência Social

999999999.9.999000 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.00.0000 - Reserva de Contingência

Fonte de Recursos: 01 - Tesouro

Ficha: 1123........................................................................Valor: R$ 250.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 10 de outubro de 2023.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.