IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 10 de outubro de 2023 | Edição nº 1243A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O
Nº 6.686, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
“Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVALEITE” e das outras providências”.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, o disposto no Memorando nº 10.015/2023, procedente do Departamento de Assistência Social, que solicita a criação do Conselho Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVALEITE”.
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, finalmente, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio no município de Martinópolis no PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVALEITE”, desenvolvido por meio de convênio entre a Prefeitura Municipal de Martinópolis e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, conforme disposto no Decreto n. 44.569, de 22 de dezembro de 1.999 e alterações posteriores, as seguintes representatividades:
I– Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo:
Titular: Rita Nazareth Sapia Gama Martins; Suplente: Mariane Delatin Rodrigues;
II– Representantes da Prefeitura Municipal na área da Saúde:
Titular: Leticia de Souza Fernandes; Suplente: Mariana Gonçalves Malavolta;
III– Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Titular: Samuel Barros Cordeiro; Suplente: Luciano Borges de Souza.
Art. 2º- Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 02 de outubro de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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