IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 10 de outubro de 2023 | Edição nº 1243A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O
Nº 6.693, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, o disposto no Memorando nº 10.202/2023 que solicita a substituição de membro do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, finalmente, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º- A alínea “b”, do inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº 6.283 de 13/04/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, INTEGRANTES DE ENTIDADES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E/OU DE ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E/OU USUÁRIOS E SUAS FAMÍLIAS, ATENDENDO A GLOBALIDADE DAS DEFICIÊNCIAS FÍSICA, MENTAL, MÚLTIPLA E DEMAIS:
Titular: Claudio Jose dos Santos; Suplente: Marino Luiz Schott;”
Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto 6.283/2022.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 09 de outubro de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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