IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 11 de outubro de 2023 | Edição nº 861 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR N.° 297 – DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
“Cria o parágrafo único no art. 4.º da Lei Complementar n.º 283/21 e dá nova redação ao inciso IV do § 4.º da Lei n.º 3.774/92”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica criado o parágrafo único no art. 4.º da Lei Complementar n.º 283, de 15 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 4.º ........................................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos servidores do Poder Legislativo e aos servidores a ele cedidos.”
Art. 2.º O inciso IV do § 4.º do art. 207 da Lei n.º 3.774, de 28 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 207 ..........................................................................................................
§ 4.º ...............................................................................................................................................
IV – É incompatível com o acréscimo salarial previsto neste artigo o recebimento cumulativo de quaisquer outras vantagens com a mesma natureza, mesmo que incorporadas aos vencimentos do servidor.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 10 de outubro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
