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IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ

Publicado em 11 de outubro de 2023 | Edição nº 492 | Ano III

Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 10.161, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 100.000,00 PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS DO PERIMETRO URBANO, COM RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL PELA LIBERAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR FORMALIZADA PELO DEPUTADO RICARDO MADALENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.178, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, a abertura de um crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado à execução de serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico de vias urbanas do Município de Tupã.

Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos de igual valor repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, decorrentes da liberação da Emenda Parlamentar nº 2023.3555000.50682 formalizada pelo Deputado Ricardo Rossi Madalena/PL-SP, a ser movimentado com a inclusão de nova ficha de despesa na Lei Orçamentária de 2023, na seguinte conformidade:

2. PODER EXECUTIVO

2.25 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO

15.451.1501.1535.000 – Obras de Infraestrutura Urbana

Pavimentação e Recapeamento

4.4.90.51 Obras e Instalações

R$ 100.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto onerarão dotações consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 10 DE OUTUBRO DE 2023

CAIO KANJI PARDO AOQUI

Prefeito Municipal de Tupã

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Assessoria Especial de Governança Participativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.