IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 11 de outubro de 2023 | Edição nº 492 | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 1 0 . 1 6 9 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPÃ A CONCEDER REPASSE CONFORME EMENDAS IMPOSITIVAS AS ENTIDADES SÓCIOASSISTENCIAIS, ESPORTIVAS, DE SAÚDE E OUTRAS QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.181, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, ao longo do Exercício de 2023, autorizado a conceder repasse às entidades socioassistenciais, esportivas, de saúde e outras conforme emendas impositivas abaixo indicadas, até o limite do valor respectivamente indicado, para a manutenção de suas atividades estatutárias e/ou execução de atividades ou de projetos em regime de mútua cooperação com o Poder Público, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco:
ENTIDADE | CNPJ | VALOR – R$ | VEREADOR | FINALIDADE |
Centro de Estudos e Recuperação para a Vida |
04.169.448/0001-94 |
112.773,67 |
Antonio Alves de Souza | Conforme Projeto |
Atitude Animal de Tupã/SP | 44.309.207/0001-18 | 170.547,33 |
Antonio Brito | Conforme Projeto |
Centro de Integração da Criança e Adolescente Dr. Carlos Alberto dos Santos Monteiro Violante |
47.594.510/0001-06 | 30.000,00 |
Antonio Brito | Conforme Projeto |
Associação dos Renais Crônicos e Transplantados - ARTAP | 01.404.798/0001-08 | 25.000,00 |
Antonio Brito | Conforme Projeto |
Rede Feminina de Combate ao Câncer de Tupã e Região | 04.170.736./0001-69 | 112.773,66 |
Claudia Aparecida da Silva | Conforme Projeto |
Associação de Assistência Social Joana D’Arc | 72.557.143/0001-00 | 22.773,60 |
Alexandre Scombatti | Conforme Projeto |
Associação Tupã Basquete | 37.234.395/0001-05 | 60.000,00 | Alexandre Scombatti | Conforme Projeto |
Associação Bethel de Tupã | 71.849.079/0007-63 | 20.000.00 | Alexandre Scombatti | Conforme Projeto |
Associação Infantil Tupã Esporte Clube – AITEC Sandalus | 13.707.142/0001-35 |
100.000,00 |
Lucas Hatano | Conforme Projeto |
Casa da Criança de Tupã | 72.557.689/0001-60 | 80.000,00 | Lucas Hatano | Conforme Projeto |
Santa Casa de Misericórdia de Tupã | 72.547.623/0001-90 | 45.547,33 | Lucas Hatano | Conforme Projeto |
Associação dos Renais Crônicos Transplantados da Alta Paulista - ARTAP |
01.404.798/0001-08 |
40.000,00 |
Cristina Vicente dos Reis Fernandes |
Conforme Projeto |
Associação Infantil Tupã Esporte Clube |
13.707.142/0001-35 |
10.773,66 | Cristina Vicente dos Reis Fernandes | Conforme Projeto |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupã - APAE |
44.571.222/0001-30 |
112.773,67 |
Cristina Vicente dos Reis Fernandes |
Conforme Projeto |
Associação Infantil Tupã Esporte Clube - APAN |
13.707.142/0001-35 |
12.000,00 | Cristina Vicente dos Reis Fernandes | Conforme Projeto |
COORETUP – Cooperativa de Trabalho dos Recicladores de Tupã |
08.613.585/0001-27 |
10.000,00 |
Cristima Vicente dos Reis Fernandes |
Conforme Projeto |
Instituição Casa dos Velhos | 72.550.072/0001-13 | 112.773,66 | Eduardo Alexandre Sanchez | Conforme Projeto |
Santa Casa de Misericórdia de Tupã |
72.547.623/0001-90 |
225.547,33 |
Eduardo Akira Edamitsu |
Conforme Projeto |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupã - APAE |
44.571.222/0001-30 |
112.773,67 |
Marcos Rogério Gasparetto |
Conforme Projeto |
Associação Educacional, Cultural, Social e Esportiva de Tupã | 32.697.281/0001-70 |
22.773,66 |
Marcos Rogério Gasparetto |
Conforme Projeto |
Associação Infantil Tupã Esporte Clube |
13.707.142/0001-35 |
25.000,00 |
Marcos Rogério Gasparetto | Conforme Projeto |
Clube Recreativo Alto Sumaré | 67.660.498/0001-90 | 65.000,00 | Marcos Rogério Gasparetto | Conforme Projeto |
União do Movimento Negro com Todos - UMONT |
11.589.094/0001-00 |
13.000,00 |
Paulo Cesar Soares |
Conforme Projeto |
Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social – Lar Santo Antonio de Tupã - ASBEAS |
15.156.557/0018-31 |
77.000,00 |
Paulo Cesar Soares |
Conforme Projeto |
Santa Casa de Misericórdia de Tupã | 72.547.623/0001-90 | 225.547,33 | Paulo Henrique Andrade | Conforme Projeto |
Associação de Bairros Unidos Vencedores - ABUV | 03.551.700/0001-62 | 25.000,00 | Renato Fresneda Delmori | Conforme Projeto |
Associação dos Deficientes Físicos de Tupã - APEDET | 07.222.971/0001-25 | 25.000,00 | Renato Fresneda Delmori | Conforme Projeto |
Associação de Moradores ABIAPI | 04.838.050/0001-01 | 12.773,66 | Renato Fresneda Delmori | Conforme Projeto |
Art. 2º Os repasses a que se refere a Lei nº 5.181, desta data, observarão o regime jurídico previsto na Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada, no âmbito municipal, pelo Decreto Municipal n. 8.144, de 4 de dezembro de 2017, inclusive no que atine ao procedimento de prestação de contas, facultando-se ao Poder Público Municipal exigir a prestação de contas dos valores recebidos na mesma periodicidade do repasse.
DECRETO nº 10.169, de 10.10.2023
Parágrafo único. A omissão, inexatidão ou divergência na prestação de contas implicará na imediata paralisação do repasse até a regularização.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, onerarão as seguintes dotações orçamentárias, suplementadas, oportunamente, se necessário:
2 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Dotação: 04.122.0400.2339.0000.3.3.50.39.00
Ficha 59
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 93.968,08
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 10.122.1000.2339.0000.3.3.50.39.00
Ficha 152
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 335.548,34
Parágrafo único. O valor restante necessário para as despesas,
serão feitas através de suplementação por superávit financeiro do exercício de 2022 nas seguintes dotações:
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 10.122.1000.2339.0000.3.3.50.39.00
Ficha 702
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 757.188,32
DECRETO nº 10.169, de 10.10.2023
2 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Dotação: 04.122.0400.2339.0000.3.3.50.39.00
Nova Ficha de Despesa
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa.Jurídica.......R$ 720.447,49
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE TUPÃ , 10 DE OUTUBRO DE 2023
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
