IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 16 de outubro de 2023 | Edição nº 1106 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.603, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais), na forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Suplementar estão discriminadas abaixo:
| FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 030100 | INST. DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAGDA – IPREM | |||
| 09.272.0021.2070.0000 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | ||||
| F.R 04 | 600.000 | 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF | 1.000,00 |
| 030100 | INST. DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAGDA – IPREM | |||
| 09.272.0021.2071.0000 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | ||||
| F.R 04 | 600.000 | 3.1.90.01.00 | APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA | 330.000,00 |
| F.R 04 | 600.000 | 3.1.90.03.00 | PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR | 50.000,00 |
TOTAL..........R$ 381.000,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, serão custeados com a anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais) elencadas no quadro abaixo:
| FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 030100 | INST. DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAGDA – IPREM | |||
| 09.272.0021.2071.0000 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | ||||
| F.R 04 | 600.000 | 3.3.90.91.00 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 381.000,00 |
TOTAL............R$ 381.000,00
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 11 de outubro de 2023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
