IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 16 de outubro de 2023 | Edição nº 1106 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.602, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a redação da Lei Nº 1.593, de 27 de setembro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Artigo 3º da Lei nº 1.593, de 27 de setembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 3º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 124/2022, o valor previsto no artigo 1º desta lei fica condicionado a emissão de Portaria específica pelo Ministério da Saúde e a realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município, por ser a complementação do pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva, observando o limite da complementação.”
...
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Magda, 11 de outubro de 2023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
