IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 11 de outubro de 2023 | Edição nº 492 | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº 10.162, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 150.000,00 PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL, DECORRENTES DE EMENDA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.179, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças a abertura de crédito adicional especial de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde Município de Tupã.
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com os recursos repassados pelo Governo Federal , com a interveniência do Ministério de Estado da Saúde, na forma da Portaria GM/MS nº 784, de 30 de junho de 2023, em razão da Proposta nº 36000498527202300 - Emenda Parlamentar – Código 3955003 - Deputado David Soares, movimentado com a inclusão e identificação de nova ficha de despesa na Lei Orçamentária de 2023, na seguinte conformidade:
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1000.2251.0000 – Manutenção de Atividades de Atenção Primária
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 150.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA TUPÃ, 10 DE OUTUBRO DE 2023
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
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