IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 11 de outubro de 2023 | Edição nº 411 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.540, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº. 3.398, de 09 de dezembro de 2.015, que autoriza o município a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/SP, uma faixa de terra.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº. 3.398, de 09 de Dezembro de 2.015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, através de transferência, por cessão gratuita, os direitos possessórios, do Departamento de Estradas de Rodagem-DER., Estado de São Paulo, sobre uma faixa de terra, com benfeitorias, integrante de parte da SPA-627/SP-320, denominada “Walter Lopes”, situada entre o Km 002+700 ao Km 003+450, com extensão de 750 metros, com área de 22.570,00 m², à municipalidade de Santa Fé do Sul.
Art. 3º .............................................................................................................................. .
Art. 4º .............................................................................................................................. .
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário em especial a Lei nº 4.443, de 12 de abril de 2023.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul-SP, de 11 de outubro de 2.023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Considerando que parte do acesso do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, SPA 627/320, do KM 002+700m ao KM 003+450m, com extensão de 750 metros, ligação SPA-627/SP-320, a Cidade de Santa Fé do Sul, foi envolvida pela expansão do perímetro urbano, dificultando a urbanização adequada das regiões lindeiras pela limitação imposta pelas legislações do Departamento de Estradas de Rodagem-DER., DECLARA ser de interesse do Município da Santa Fé do Sul-SP, receber do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, consoante autorização Legislativa constante em Lei Municipal, a Transferência por Cessão gratuita, de parte dos Direitos Possessórios, numa extensão de 750 metros .
DECLARA, também, que será mantida sua condição de bem de domínio público, não sendo mudada ou alterada a sua atual destinação de ligação da cidade ao acesso rodoviário SPA-627/SP-320 (acesso ao Município de Rubinéia-SP.).
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul-SP, de 05 de outubro de 2.023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
