IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 11 de outubro de 2023 | Edição nº 411 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.547, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 278.243,92 (Duzentos e Setenta e Oito Mil, Duzentos e Quarenta e Três Reais e Noventa e Dois Centavos) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.001.4.122.1.2002-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Despesa 11
R$176.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.002.15.452.5.2016-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Despesa 140
R$2.500,00
01.110.0000.0000 GERAL
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.302.6.2019-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa 169
R$91.543,92
05.302.0003.0000 Saúde - Média e Alta Complexidade
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.305.6.2024-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa 193
R$2.000,00
05.303.0003.0000 Saúde - DST/AIDS e Hepatites Virais
09.002 - ENSINO
09.002.12.365.8.2039-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$3.500,00
05.280.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO CRECHE
09.002 - ENSINO
09.002.12.122.8.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa 374
R$2.700,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.002.15.452.5.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Despesa 141
R$2.500,00
01.110.0000.0000 GERAL
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.302.6.2020-3.3.72.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Despesa 172
R$176.000,00
01.302.0000.0000 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.302.6.2019-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Despesa 166
R$65.538,38
Despesa 167
R$ 26.005,54
05.302.0003.0000 Saúde - Média e Alta Complexidade
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.305.6.2024-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Despesa 194
R$2.000,00
05.303.0003.0000 Saúde - DST/AIDS e Hepatites Virais
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.8.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Despesa 335
R$2.700,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.365.8.2038-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO
Despesa 347
R$3.500,00
05.281.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO PRE-ESCOLA
Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 11 de outubro de 2023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
