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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 16 de outubro de 2023 | Edição nº 513 | Ano III

Entidade: Instituto Municipal de Previdência de Salto de Pirapora | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA Nº 026/2023

De 06 de setembro de 2023.

“Concede Aposentadoria Compulsória ”

ELCI LUCIANE FAUSTINO, Presidente da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE,

Artigo 1º - Conceder Aposentadoria Compulsória ao segurado João Batista Pereira Domingues, portador do RG. nº 6.XXX.XXX-0 e CPF nº 24X.XXX.XXX-49 data de nascimento 07/09/1948, ocupante do cargo efetivo de Motorista na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, à partir de 07 de setembro de 2.023.

Artigo 2º - A concessão da Aposentadoria tem fundamento no artigo 40 , §1º, II da Constituição Federal c/c artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015, c/c artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015.

Artigo 3º - Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pelas médias das remunerações, nos termos do que prevê a Lei Federal nº 10.887/04, sem direito a paridade ativo-inativo e extensão de vantagens, ficando sujeito, exclusivamente ao reajuste anual.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor de sua publicação, contando seus efeitos á partir de 07 de setembro de 2023 .

Salto de Pirapora, 06 de setembro de 2023.

Elci Luciane Faustino

Presidente

Publicada no lugar de costume na mesma data

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.