IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 16 de outubro de 2023 | Edição nº 1535 | Ano XVIII
Entidade: SAEMBA - Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
= PORTARIA Nº 750/2023 =
de 11 de outubro de 2.023
Designar gestor para as atas de registro de preços relacionadas na portaria.
EDER CASSIOLA, Diretor Superintendente do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela lei 2.900 de 19 de dezembro de 1997, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO Pregão Eletrônico n. 06/2023, no âmbito do Processo Administrativo n. 086/2023 cujo objeto era Registro de Preços para eventual fornecimento de pneus aos veículos da Autarquia Municipal dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Bariri, por um período de 12 (doze) meses, conforme descrição contidas no Termo de Referência.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. Ricardo Paleari Pichelli, servidor ocupante do cargo de Diretor da Divisão Técnica e de Planejamento, para exercer a função de Gestor das Atas de Registro de Preços n. 042/2023, 043/2023 e 044/2023, nos termos do art. 67, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º O Gestor será responsável pela gestão do contrato e/ou ata de registro de preço, no que se refere:
I - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar eventual solicitação de prorrogação, quando for o caso;
II - Verificar se a entrega do objeto contratado está sendo cumprida conforme especificações contratuais e do Termo de Referência;
III - Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e/ou ata de registro de preço, notificando e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, assim como aplicar as penalidades cabíveis, quando for o caso;
IV - Entre outras atividades correlatas de fiscalização e gestão do instrumento contratual.
Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri-SP, 11 de outubro de 2023
EDER CASSIOLA
Diretor Superintendente
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