Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 13 de outubro de 2023 | Edição nº 991 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.025 DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO MATA CILIAR, nos moldes que especifica. ”

TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI, Prefeita do Município de Coroados/SP, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Coroados autorizado a celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a ASSOCIAÇÃO MATA CILIAR, inscrita no CNPJ nº 61.056.933/0001-95, no valor compactuado no Plano de Trabalho, que tem por objeto realizar ações conjuntas para programas de proteção e reabilitação da fauna silvestre.

Art. 2º. A prestação de contas ficará a cargo da referida entidade e deverá ser apresentada nos moldes da Lei nº 13.019/2014.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes na Lei Orçamentária.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Coroados/SP, 13 de outubro de 2023.

Terezinha Aparecida Castilho Varoni

Prefeita Municipal

Marcio Fabricio Lorenzetti

Assessor Jurídico

Aos Costumes

Registre-se e Publique-se.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.