IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 13 de outubro de 2023 | Edição nº 1002 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.859, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre reversão ao patrimônio público do imóvel que menciona, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que a Sra. Rosemary Aparecida da Silva, proprietária da Empresa Rosemary A da Silva Produtos Agrícolas Me – CNPJ nº 14.339.511/0001-47, IE nº 230.012.560-110, apresenta sua RENUNCIA aos terrenos localizados no Distrito Industrial, sito a Avenida Santa Barbara nº 281, Lotes 17 e 18 da Quadra C, objeto de Doação realizada através do Contrato Particular de Doação com Encargos.
CONSIDERANDO que em 14 de abril de 2023, o servidor Giancarlo Sanches Mestriner – Presidente da Comissão Municipal Industrial, através do protocolo nº 2163/2023 de 14.04.2023, nos encaminha os referidos documentos depois de analisados pela Comissão Industrial e Procuradoria Jurídica do Município, e solicita providências quanto a expedição do ato de reversão do imóvel.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretada a reversão ao patrimônio público municipal, sem ônus ao erário, bem como a qualquer direito que a empresa possui e que venha a possuir em relação as benfeitorias que por ventura estejam construídas, nos Lotes 17 e 18 da Quadra C, sito a Avenida Santa Barbara, em Buritama (SP) do Parque Industrial Belizário Severino Pereira, outrora cedido seu direito real de uso à Empresa Rosemary A da Silva Produtos Agrícolas Me – CNPJ nº 14.339.511/0001-47, IE nº 230.012.560-110.
Art. 2º - Deverá a Procuradoria Jurídica do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos do Município, com urgência, e se necessário, adotar todas as providências administrativas e judiciais, necessárias à plena e total reintegração na posse do imóvel ora revertido.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Buritama, 13 de outubro de 2023; 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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