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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 17 de outubro de 2023 | Edição nº 1986 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 16 285, de 11 de outubro de 2023

(Cessa os efeitos do Decreto nº 14.458, de 13 de abril de 2022, que concedeu afastamento sem vencimentos à servidora pública municipal Deise Cristina Lucas Camargo para tratar de interesse particular)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cessados, a partir de 20 de outubro de 2023, os efeitos do Decreto nº 14.458, de 13 de abril de 2022, que concedeu afastamento sem vencimentos à servidora pública municipal Deise Cristina Lucas Camargo, matrícula nº 67284, para tratar de interesse particular, nos termos do artigo 121 da Lei Complementar nº. 187, de 30 de agosto de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de outubro de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé

Secretária Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.