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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 17 de outubro de 2023 | Edição nº 940 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.672, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE PADRÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL IRENILDE DOMINGOS DA SILVA, FACE A RECONHECIMENTO DE TEMPO POR VIA JUDICIAL E CONCEDE ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando Sentença Judicial, datada de 10/07/2023, nos autos do Processo nº 0000735-37.2023.8.26.0128, em que determina que deverá ser realizado o apostilamento do adicional temporal em favor da requerente Sra. Irenilde Domingos da Silva;

Considerando as informações prestadas pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos de que com o reconhecimento do tempo, a servidora Sra. Irenilde Domingos da Silva completou seu 4º quinquênio em 21.12.2022, portanto, 20 anos de efetivo exercício fazendo juz ao adicional de sexta-parte, conforme disposto no artigo 29 da Lei Complementar 01/1990;

RESOLVE:

Artigo 1º - Enquadrar a servidora, IRENILDE DOMINGOS DA SILVA, matricula 8206, lotada no cargo de Cargo de provimento efetivo de “Professor de Educação Básica I – Ensino Fundamental”, do PADRÃO "D”,Nível V para o PADRÃO “E”, Nível V.

Artigo 2º - Conceder Sexta Parte à servidora, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 01/1990.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/12/2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.